AREsp 2577296 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 115/STJ pela ausência de procuração/caixa de substabelecimento; pela falta de impugnação específica e em observância ao princípio da dialeticidade, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: JOYCE CAROLINE FERRADEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional C/c Indenizatória / Decisão Monocrática / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Procuração E Substabelecimento, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Civil Súmula 115/stj Súmula 182/stj Procuração E Substabelecimento Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

JOYCE CAROLINE FERRADEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional C/c Indenizatória / Decisão Monocrática / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo interno quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 115/STJ pela ausência de procuração/caixa de substabelecimento; pela falta de impugnação específica e em observância ao princípio da dialeticidade, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.