AREsp 2582079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido diante da ausência de procuração do subscritor (Súmula 115/STJ) e por falta de legitimidade para recorrer; ademais, o agravado foi intimado para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo sem regularizar a cadeia de procurações, o que não altera o resultado prático do feito.

Parties
Agravante: MARLUCE VIEIRA DE OLIVEIRA; Agravada: KOVR SEGURADORA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 115/stj, Legitimidade Para Recorrer, Procuração, Cadeia De Procurações, Paridade De Armas, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1017, §5º, CPC
Processo Civil Súmula 115/stj Legitimidade Para Recorrer Procuração Cadeia De Procurações Paridade De Armas Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

MARLUCE VIEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

KOVR SEGURADORA S A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor da petição de recurso especial
  2. 2 legitimidade para recorrer como requisito de admissibilidade
  3. 3 alegação de falta de paridade de armas por não abertura de prazo para regularização da cadeia de procurações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido diante da ausência de procuração do subscritor (Súmula 115/STJ) e por falta de legitimidade para recorrer; ademais, o agravado foi intimado para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo sem regularizar a cadeia de procurações, o que não altera o resultado prático do feito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.