AREsp 2592999 - ACORDAO

AREsp 2592999 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque, apesar de intimada para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, a parte não juntou tempestivamente a cadeia completa de procurações/substabelecimentos; a procuração juntada posteriormente foi extemporânea e atingida pela preclusão, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FABIANA APARECIDA MATIAZZO GARCIA; Agravante: KLEBER APOLONIO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 115/stj, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Regularização De Representação Processual
Processo Civil Recursos Súmula 115/stj Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Regularização De Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANA APARECIDA MATIAZZO GARCIA

Agravante

KLEBER APOLONIO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 Possibilidade (ou não) de regularização posterior da representação processual e efeitos da preclusão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, apesar de intimada para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, a parte não juntou tempestivamente a cadeia completa de procurações/substabelecimentos; a procuração juntada posteriormente foi extemporânea e atingida pela preclusão, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno