AREsp 2605563 - ACORDAO

AREsp 2605563 - ACORDAO

Tendo sido constatada irregularidade da representação processual, com intimação para sua regularização não atendida no prazo, e considerando que procuração juntada em autos não apensados não produz efeitos neste Tribunal e não se aplica a dispensa do art.1.017, §5º ao recurso especial, incide a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso e impedindo seu conhecimento, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ITAJUBA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA; Advogado: Regivalter Alves Brito; Advogado: Paulo Oliveira Santana; Órgão Judicante: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 115/stj, Procuração, Regularização Da Representação Processual, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Art. 76 E Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Especiais Súmula 115/stj Procuração Regularização Da Representação Processual Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Art. 76 E Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAJUBA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA

Agravante

Regivalter Alves Brito

Advogado

Paulo Oliveira Santana

Advogado

Presidência do STJ

Órgão Judicante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração nos autos
  2. 2 Inaplicabilidade da procuração juntada em outro processo não apensado ao recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo sido constatada irregularidade da representação processual, com intimação para sua regularização não atendida no prazo, e considerando que procuração juntada em autos não apensados não produz efeitos neste Tribunal e não se aplica a dispensa do art.1.017, §5º ao recurso especial, incide a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso e impedindo seu conhecimento, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) em razão da irregularidade da representação processual não sanada.