AREsp 2660825 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial devido à irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento do advogado), e o agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento, incidindo, assim, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ONETE RIBEIRO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Súmula 115/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ONETE RIBEIRO QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por irregularidade na representação processual
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial devido à irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento do advogado), e o agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento, incidindo, assim, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.