AREsp 2668277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou a representação processual nem comprovou o recolhimento do preparo após intimação, fatos que autorizam a aplicação das Súmulas 115 e 187/STJ e o reconhecimento da deserção, sem novas razões nos autos capazes de afastar os óbices sumulares.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA (ASSUFBA - SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO ADMINSTRATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA); Agravado: JOBEL SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Deserção, Representação Processual, Preparo
Processual Civil Súmula 115/stj Súmula 187/stj Deserção Representação Processual Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA (ASSUFBA - SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO ADMINSTRATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA)

Agravante

JOBEL SANTOS RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 falta de representação processual e intimação para regularização; incidência da Súmula 115/STJ
  2. 2 não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso; ausência de recolhimento das custas; reconhecimento da deserção e incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou a representação processual nem comprovou o recolhimento do preparo após intimação, fatos que autorizam a aplicação das Súmulas 115 e 187/STJ e o reconhecimento da deserção, sem novas razões nos autos capazes de afastar os óbices sumulares.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.