AREsp 2673010 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recurso foi interposto sem procuração válida nos autos — sendo imprescindível a outorga de poderes em data anterior à interposição (Súmula 115/STJ) — e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Danillo de Castro Miquelino; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Representação Processual, Procuração, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 115/stj Súmula 182/stj Representação Processual Procuração Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Danillo de Castro Miquelino

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração válida no momento da interposição do recurso
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência das Súmulas 115/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso foi interposto sem procuração válida nos autos — sendo imprescindível a outorga de poderes em data anterior à interposição (Súmula 115/STJ) — e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.