AREsp 2310119 - DECISAO

AREsp 2310119 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na linha do Tema 339 do STF; o recurso anterior da competência do STJ não foi conhecido em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos, aplicando-se a Súmula 115/STJ; ademais, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso dirigido ao STJ não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), motivo pelo qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Súmula 115/stj, Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula 115/stj Repercussão Geral (tema 339, Tema 181) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Procuração E Cadeia De Substabelecimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de procuração e cadeia de substabelecimentos completa
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema 339 do STF
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na linha do Tema 339 do STF; o recurso anterior da competência do STJ não foi conhecido em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos, aplicando-se a Súmula 115/STJ; ademais, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso dirigido ao STJ não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), motivo pelo qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.