REsp 2200037 - ACORDAO

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Após intimação para regularizar a representação processual, a juntada de procuração assinada por pessoa não identificada, sem comprovação de que o subscritor era representante legal da pessoa jurídica, não regulariza o vício; portanto, aplica‑se a Súmula 115/STJ e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MÓDULO SECURITY SOLUTIONS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 115/stj, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização
Processual Civil Súmula 115/stj Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização

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Parties

MÓDULO SECURITY SOLUTIONS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 115/STJ a recursos sem procuração ou com cadeia de substabelecimentos incompleta
  2. 2 Identificação do signatário da procuração outorgada por pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Após intimação para regularizar a representação processual, a juntada de procuração assinada por pessoa não identificada, sem comprovação de que o subscritor era representante legal da pessoa jurídica, não regulariza o vício; portanto, aplica‑se a Súmula 115/STJ e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno