AREsp 2752619 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada era clara e fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício de representação e não o fez, configurando preclusão, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 115/STJ e considerou-se correto o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Midiãelda Marques Paixão e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 115/stj, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC, Art. 1.023 Do Código De Processo Civil, Art. 93, Inc. IX, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Súmula 115/stj Procuração Substabelecimento Representação Processual Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC Art. 1.023 Do Código De Processo Civil +1 more

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Parties

Midiãelda Marques Paixão e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a intimação para sanar vício de representação foi nula
  3. 3 Se a ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento autoriza o não conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada era clara e fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício de representação e não o fez, configurando preclusão, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 115/STJ e considerou-se correto o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.