AREsp 2479581 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão singular porque a agravante comprovou a regularização tempestiva da representação em razão da suspensão de prazos em 20/11/2023, afastando a aplicação da Súmula 115/STJ; no entanto, o agravo em recurso especial não foi conhecido de plano porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento (incidência da Súmula 182/STJ) e deixou de mencionar o não recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §§4º e 5º, CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Provido E Decidido De Plano
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática da Presidência; de plano, não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.021, §§4º E 5º, CPC, Suspensão De Prazos Processuais
Processo Civil Ação De Despejo Recursos Especial E Agravo Súmula 115/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Do Art. 1.021, §§4º E 5º, CPC Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Provido E Decidido De Plano

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual e tempestividade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão singular porque a agravante comprovou a regularização tempestiva da representação em razão da suspensão de prazos em 20/11/2023, afastando a aplicação da Súmula 115/STJ; no entanto, o agravo em recurso especial não foi conhecido de plano porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento (incidência da Súmula 182/STJ) e deixou de mencionar o não recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §§4º e 5º, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática da Presidência; de plano, não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência do STJ que não conheceu do agravo