AREsp 2844076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto por advogado sem procuração/cadeia de substabelecimento nos autos, a parte não regularizou a representação apesar de intimada, e o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não elimina a obrigação de juntar a procuração ao interpor recurso especial, aplicando-se assim a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: COLLEGIUM SOLIDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 115/stj, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Art. 1.017, §5º Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Representação Processual
Processual Civil Súmula 115/stj Procuração Cadeia De Substabelecimentos Art. 1.017, §5º Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

COLLEGIUM SOLIDOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos nos autos e aplicação da Súmula 115/STJ
  2. 2 Alcance do art. 1.017, §5º do CPC/2015 quanto à instância superior
  3. 3 Obrigação da parte de juntar procuração ou comprovar falha no sistema eletrônico e consequência da inércia após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto por advogado sem procuração/cadeia de substabelecimento nos autos, a parte não regularizou a representação apesar de intimada, e o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não elimina a obrigação de juntar a procuração ao interpor recurso especial, aplicando-se assim a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.