AREsp 2917269 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ corretamente aplicou a Súmula 115/STJ dada a não regularização da representação no prazo, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e a alegação sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não é matéria com repercussão geral a autorizar o prosseguimento do recurso (Tema 181 do STF); assim, impõe-se negar seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Súmula 115/stj, Representação Processual E Procuração, Preclusão Temporal, Repercussão Geral (tema 339/stf E Tema 181/stf), Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Jurisprudência/precedentes Súmula 115/stj Representação Processual E Procuração Preclusão Temporal Repercussão Geral (tema 339/stf E Tema 181/stf) Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração nos autos e impossibilidade de regularização extemporânea
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ corretamente aplicou a Súmula 115/STJ dada a não regularização da representação no prazo, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e a alegação sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não é matéria com repercussão geral a autorizar o prosseguimento do recurso (Tema 181 do STF); assim, impõe-se negar seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.