AREsp 2892670 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 115/STJ (ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento) e tal fundamento não foi impugnado especificamente nas razões do agravo interno, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e por analogia à Súmula 182/STJ, impõe o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025); Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 115/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Representação Processual Procuração E Substabelecimento Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025); Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 115/STJ por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo interno
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 115/STJ (ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento) e tal fundamento não foi impugnado especificamente nas razões do agravo interno, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e por analogia à Súmula 182/STJ, impõe o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.