AREsp 2945226 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial, e não tendo a parte, devidamente intimada por cinco dias, regularizado a representação processual no prazo, incide a Súmula 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC, de modo que o recurso não pode ser conhecido, justificando a manutenção da decisão de inadmissão e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: DANIVAL ALESSIO MUSSI; Autor: LUCIANO STECCA WERNECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno.
Legal Topics
Súmula 115/stj, Procuração, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Direito Contratual Súmula 115/stj Procuração Representação Processual Admissibilidade De Recurso Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

DANIVAL ALESSIO MUSSI

Agravante

LUCIANO STECCA WERNECK

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 intimação para regularização da representação processual e não cumprimento

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial, e não tendo a parte, devidamente intimada por cinco dias, regularizado a representação processual no prazo, incide a Súmula 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC, de modo que o recurso não pode ser conhecido, justificando a manutenção da decisão de inadmissão e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e da inércia da parte após intimação.