AREsp 1739087 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da inexistência de representação regular nos autos, não obstante a intimação para sua regularização (incidência da Súmula 115/STJ e arts. 76 e 932 do CPC/2015), e porque o recurso especial mostrou-se manifestamente intempestivo; manteve-se também a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 115/stj, Representação Processual, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Certificado Digital, Peticionamento Eletrônico
Processual Civil Súmula 115/stj Representação Processual Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Certificado Digital Peticionamento Eletrônico

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração nos autos
  2. 2 Regularização da representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015
  3. 3 Tempestividade do recurso especial (prazo recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da inexistência de representação regular nos autos, não obstante a intimação para sua regularização (incidência da Súmula 115/STJ e arts. 76 e 932 do CPC/2015), e porque o recurso especial mostrou-se manifestamente intempestivo; manteve-se também a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada