AREsp 1740110 - ACORDAO

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Verificado que o advogado que assinou eletronicamente o recurso não possui procuração nos autos e o substabelecimento juntado não contém assinatura do substabelecente, aplica-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o agravo interno não é conhecido.

Parties
AGRAVANTE: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; AGRAVADO: JORGE SANTANA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 115/stj, Procuração, Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Representação Processual
Processual Civil Súmula 115/stj Procuração Substabelecimento Assinatura Eletrônica Representação Processual

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

AGRAVANTE

JORGE SANTANA JUNIOR

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal
  2. 2 Substabelecimento sem assinatura do substabelecente
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ e consequente inexistência do recurso dirigido à instância superior

Ratio Decidendi

Verificado que o advogado que assinou eletronicamente o recurso não possui procuração nos autos e o substabelecimento juntado não contém assinatura do substabelecente, aplica-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.