AREsp 1725597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não comprovou a cadeia completa de procurações; a assinatura eletrônica do substabelecido apresentada não supriu a ausência da assinatura do substabelecente, impondo-se a incidência da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 115/stj, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Preclusão, Liquidação De Sentença, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Súmula 115/stj Representação Processual Procuração Substabelecimento Assinatura Eletrônica Preclusão Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

NORTE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ pela ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Eficácia da assinatura eletrônica do substabelecimento para comprovar cadeia de procurações
  3. 3 Preclusão e não conhecimento do recurso por não regularização da representação processual no prazo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não comprovou a cadeia completa de procurações; a assinatura eletrônica do substabelecido apresentada não supriu a ausência da assinatura do substabelecente, impondo-se a incidência da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ