AREsp 1787125 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque ficou comprovado nos autos que ambos os recursos foram subscritos pelo mesmo advogado que detém procuração e cadeia completa de substabelecimento, razão pela qual se afasta a incidência da Súmula 115/STJ e determina-se o prosseguimento da análise do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Respondente: Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração De Decisão Que Negou Seguimento)
Outcome: Agravo interno provido
Legal Topics: Súmula 115/stj, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Súmula 115/stj Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração De Decisão Que Negou Seguimento)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 115/STJ
2 regularidade da procuração e de substabelecimento
3 subscrição dos recursos pelo mesmo advogado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

Dou provimento ao agravo interno para, reformando a decisão agravada, afastar a incidência da Súmula 115/STJ.
Retornem os autos conclusos para julgamento monocrático do mérito recursal.