AREsp 1834973 - ACORDAO

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O recurso foi considerado inexistente porque o recorrente, intimado pela Presidência para juntar a cadeia completa de procuração/substabelecimento, não regularizou o vício dentro do prazo; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e torna-se inviável o conhecimento do agravo, impondo a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e a denegação do provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE JOAO MUANES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 115/stj, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Súmula 115/stj Representação Processual Procuração Preclusão Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSE JOAO MUANES NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual no prazo legal
  2. 2 Inexistência do recurso especial/agravo dirigido à instância superior sem procuração ou com cadeia de substabelecimentos incompleta
  3. 3 Impossibilidade de regularização ulterior da representação por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado inexistente porque o recorrente, intimado pela Presidência para juntar a cadeia completa de procuração/substabelecimento, não regularizou o vício dentro do prazo; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e torna-se inviável o conhecimento do agravo, impondo a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e a denegação do provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento.