AREsp 1796559 - DECISAO

AREsp 1796559 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial quanto à incidência da Súmula n.115 diante da comprovação de procuração nos autos, mas, ao reexaminar as razões, verificou-se que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo deficiência de fundamentação, não comprovação de dissídio e incidência da Súmula n.13), motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial, aplicando-se os obstáculos jurisprudenciais (Súmulas 83 e 182) e determinando-se a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO LUIS CARNAÍBA OLIVEIRA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Análise De Admissibilidade
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos.
Legal Topics
Súmula 115/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Procuração, Revisão Criminal, Súmulas 83, 182, 13 E 283
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial Súmula 115/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Procuração +2 more

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Parties

PEDRO LUIS CARNAÍBA OLIVEIRA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.115/STJ
  2. 2 Existência de procuração e erro de digitalização nos autos do Tribunal a quo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial quanto à incidência da Súmula n.115 diante da comprovação de procuração nos autos, mas, ao reexaminar as razões, verificou-se que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo deficiência de fundamentação, não comprovação de dissídio e incidência da Súmula n.13), motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial, aplicando-se os obstáculos jurisprudenciais (Súmulas 83 e 182) e determinando-se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 957-958 nos termos do art. 259, § 3º, do RISTJ
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por outro fundamento