AREsp 2692844 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), atraindo a Súmula 115/STJ, e não impugnou de forma específica esse fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: William Thiago da Silva; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 115/stj Súmula 182/stj Representação Processual Procuração E Substabelecimento Impugnação Específica Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

William Thiago da Silva

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ por irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento)
  2. 2 Inobservância do comando legal do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), atraindo a Súmula 115/STJ, e não impugnou de forma específica esse fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.