AREsp 2777950 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não regularizou a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ) e tampouco impugnou de forma específica esse fundamento da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por esse motivo, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: Alexsandro Humbinger Amador Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade De Recurso, Roubo Qualificado
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 115/stj Súmula 182/stj Representação Processual Procuração E Substabelecimento Art. 932, Iii, Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

Alexsandro Humbinger Amador Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigação do agravante de demonstrar o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não regularizou a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ) e tampouco impugnou de forma específica esse fundamento da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por esse motivo, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental