AREsp 2719160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não apresentou, dentro do prazo concedido, a cadeia completa de procuração e substabelecimentos com outorga anterior à interposição dos recursos, caracterizando preclusão temporal que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e da aplicação das regras do CPC/2015.

Parties
Agravante: SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORACOES SPE LTDA; Agravado: Las Olas Holding Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 115/stj, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Ação De Exibir Contas
Processual Civil Súmula 115/stj Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Ação De Exibir Contas

Case Brief

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Parties

SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORACOES SPE LTDA

Agravante

Las Olas Holding Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ pela ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados à subscritora do recurso
  2. 2 Necessidade de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso
  3. 3 Preclusão temporal impede regularização posterior indicada como não conhecível do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não apresentou, dentro do prazo concedido, a cadeia completa de procuração e substabelecimentos com outorga anterior à interposição dos recursos, caracterizando preclusão temporal que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e da aplicação das regras do CPC/2015.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.