AREsp 2638044 - ACORDAO

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Porquanto a parte já havia interposto agravo interno que foi apreciado pela Primeira Turma e mantida a negativa de conhecimento do agravo em recurso especial em razão da Súmula 115/STJ, é manifestamente incabível a oposição de novo agravo em recurso especial (ainda que autuado como agravo interno) contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: Associação de Representação Habitacional dos Moradores do Recanto Campo Belo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Súmula 115/stj, Recurso Manifestamente Incabível, Representação Processual E Procuração, Agravo Interno, Intimação Para Regularização De Representação (art. 932 Cpc)
Administrativo Processual Civil Súmula 115/stj Recurso Manifestamente Incabível Representação Processual E Procuração Agravo Interno Intimação Para Regularização De Representação (art. 932 Cpc)

Case Brief

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Parties

Associação de Representação Habitacional dos Moradores do Recanto Campo Belo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de novo agravo em recurso especial contra acórdão do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade da cadeia completa de procurações para suprimento do vício de representação

Ratio Decidendi

Porquanto a parte já havia interposto agravo interno que foi apreciado pela Primeira Turma e mantida a negativa de conhecimento do agravo em recurso especial em razão da Súmula 115/STJ, é manifestamente incabível a oposição de novo agravo em recurso especial (ainda que autuado como agravo interno) contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.