AREsp 2947327 - DECISAO

AREsp 2947327 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 115/STJ, ao reconhecer elementos de regularização da representação (procuração/substabelecimento indicados nas fls.), e, por isso, deu provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LEIDMAR VELOSO DE OLIVEIRA; Requerida: PRAIA DE GUANABARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Agravo Interno Provido E Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 115/stj, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Usucapião, Posse Ad Usucapionem, Animus Domini, Citação Por Edital, Loteamento Irregular, Preservação Ambiental
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Registral Súmula 115/stj Procuração E Substabelecimento Representação Processual Usucapião +5 more

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Parties

LEIDMAR VELOSO DE OLIVEIRA

Agravante

PRAIA DE GUANABARA LTDA.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Agravo Interno Provido E Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual e aplicação da Súmula 115/STJ
  2. 2 Requisitos materiais da usucapião (tempo, posse mansa e pacífica, animus domini)
  3. 3 Efeitos de loteamento irregular sobre usucapião

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 115/STJ, ao reconhecer elementos de regularização da representação (procuração/substabelecimento indicados nas fls.), e, por isso, deu provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 1.424-1.425 que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao agravo interno