AREsp 3167488 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao recurso especial com base em jurisprudência consolidada do STJ sobre procuração com data posterior; não tendo a parte indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados, manteve-se a decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e normas regimentais aplicáveis.
- Parties
- Agravante: Drogaria Principal da Santa Clara Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão Interlocutória
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 115/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Procuração, Preclusão, Honorários Recursais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Drogaria Principal da Santa Clara Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão Interlocutória
Legal Issues
- 1 regularização da representação por procuração com data posterior à interposição do recurso
- 2 necessidade de impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 incidência de jurisprudência pacífica do STJ que obsta conhecimento sem precedentes contemporâneos (Súmula 83/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao recurso especial com base em jurisprudência consolidada do STJ sobre procuração com data posterior; não tendo a parte indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados, manteve-se a decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e normas regimentais aplicáveis.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Sem honorários advocatícios recursais
Full Case Text
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