AREsp 2495262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o subscritor do recurso não juntou aos autos a procuração ou cadeia de substabelecimentos conferindo poderes, não havendo regularização após intimação, e porque a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se estende à instância especial, de modo que incide a Súmula 115 do STJ, tornando inexistente o recurso interposto sem procuração nos autos.

Parties
Agravante: PEDRO LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 115 Do STJ, Procurações, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.017 §5º Cpc/2015, Art. 76 §2º I Cpc/2015
Processual Civil Súmula 115 Do STJ Procurações Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial +2 more

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Parties

PEDRO LUIZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 incidência da Súmula 115 do STJ
  3. 3 alcance da dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o subscritor do recurso não juntou aos autos a procuração ou cadeia de substabelecimentos conferindo poderes, não havendo regularização após intimação, e porque a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se estende à instância especial, de modo que incide a Súmula 115 do STJ, tornando inexistente o recurso interposto sem procuração nos autos.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015