AREsp 2356991 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a insurgência visa rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anteriormente apreciado pelo STJ (incidência da Súmula 115/STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 115 Do STJ, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 115 Do STJ Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Tema 339 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115 do STJ por ausência de regularização da representação processual no prazo
  2. 2 Exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a insurgência visa rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anteriormente apreciado pelo STJ (incidência da Súmula 115/STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.