REsp 2118004 - ACORDAO

REsp 2118004 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se expressamente em direito constitucional (art. 5º, XXXV, CF) e em fundamento infraconstitucional, e não houve interposição de recurso extraordinário quanto ao fundamento constitucional, de modo que incidiu a Súmula 126 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial impugnado.

Parties
Apelante/embargante: CEIA REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - EPP; Agravante/recorrente: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 126, Recurso Especial, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Direito De Acesso À Justiça (art. 5º, XXXV, Cf)
Processual Civil Tributário Súmula 126 Recurso Especial Execução Fiscal Embargos À Execução Garantia Do Juízo Direito De Acesso À Justiça (art. 5º, Xxxv, Cf)

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Parties

CEIA REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - EPP

Apelante/embargante

ESTADO DE SERGIPE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 126 do STJ quando o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão que invoca direito constitucional de acesso à justiça
  3. 3 Se a insuficiência da penhora impede a admissibilidade dos embargos à execução na execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se expressamente em direito constitucional (art. 5º, XXXV, CF) e em fundamento infraconstitucional, e não houve interposição de recurso extraordinário quanto ao fundamento constitucional, de modo que incidiu a Súmula 126 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial impugnado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015