AREsp 1803692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, sem que a parte agravante tenha interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; e porque a pretensão de alterar o entendimento do aresto implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Prequestionamento Implícito, Nexo De Causalidade
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Súmula 126/stj Súmula 7/stj Reexame Da Matéria Fático Probatória Prequestionamento Implícito Nexo De Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 126/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não há recurso extraordinário
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Responsabilidade civil por danos decorrentes de alagamento atribuído à construção/funcionamento de usina hidrelétrica e verificação do nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, sem que a parte agravante tenha interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; e porque a pretensão de alterar o entendimento do aresto implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno