AREsp 1812852 - DECISAO

AREsp 1812852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente para a sua manutenção, e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo assim a Súmula 126/STJ que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: PROMEDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Teoria Da Derrotabilidade, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Súmula 126/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada +4 more

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Parties

PROMEDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ por ausência de interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Alegação de violação da coisa julgada que demandaria reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da teoria da derrotabilidade para afastar obrigação de ressarcimento em caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente para a sua manutenção, e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo assim a Súmula 126/STJ que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.