AREsp 1798285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, cada qual suficiente, por si só, para manter o julgado, e não foi interposto recurso extraordinário, de modo que incide a Súmula 126/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA PROLAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 126/stj, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Intimação De Advogado, Nulidade, Ampla Defesa E Contraditório, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 126/stj Recurso Especial Recurso Extraordinário Agravo Interno Embargos De Declaração Intimação De Advogado +3 more

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Parties

IMOBILIÁRIA PROLAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão está alicerçado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, cada qual suficiente por si só
  2. 2 Se o fundamento constitucional é suficiente por si só para manter o acórdão ou se seria apenas reflexo
  3. 3 Omissão do tribunal de origem quanto a alegações relativas à intimação de advogado e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, cada qual suficiente, por si só, para manter o julgado, e não foi interposto recurso extraordinário, de modo que incide a Súmula 126/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada