AREsp 1861424 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente não impugnado por recurso extraordinário; por isso incide a Súmula 126/STJ e o recurso especial, que versa matéria infraconstitucional, não pode ser conhecido; o art. 1.032 do CPC/2015 (fungibilidade) não se aplica porque não houve equívoco na escolha do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 126/stj, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Fundamento Constitucional
Processual Civil Administrativo Súmula 126/stj Art. 1.032 Do Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Recurso Especial Fundamento Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional não impugnado por Recurso Extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 (princípio da fungibilidade) quando há fundamento constitucional no acórdão recorrido
  3. 3 Conhecimento ou não do recurso especial que versa matéria infraconstitucional diante de acórdão com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente não impugnado por recurso extraordinário; por isso incide a Súmula 126/STJ e o recurso especial, que versa matéria infraconstitucional, não pode ser conhecido; o art. 1.032 do CPC/2015 (fungibilidade) não se aplica porque não houve equívoco na escolha do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.