AREsp 1841555 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está alicerçado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, cada qual suficiente por si só para manter o julgamento, e não foi interposto recurso extraordinário; portanto, incide a Súmula 126/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Primeira Apelante: primeira apelante; Segunda Apelante: segunda apelante; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 126/stj, Recurso Especial, Competência Da Justiça Do Trabalho, Plano De Previdência Complementar, Fundamentação Constitucional E Infraconstitucional, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Direito Do Trabalho Súmula 126/stj Recurso Especial Competência Da Justiça Do Trabalho Plano De Previdência Complementar +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

primeira apelante

Primeira Apelante

segunda apelante

Segunda Apelante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, cada qual suficiente para mantê-lo
  2. 2 Se o fundamento constitucional, por si só, é suficiente para manter o acórdão
  3. 3 Direito do apelado à adesão ao Plano Petros 1 em decorrência de sentença trabalhista com efeitos retroativos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está alicerçado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, cada qual suficiente por si só para manter o julgamento, e não foi interposto recurso extraordinário; portanto, incide a Súmula 126/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno