REsp 1532345 - ACORDAO

REsp 1532345 - ACORDAO

O acórdão recorrido assentou-se exclusivamente em fundamento constitucional para atribuir responsabilidade à União pela omissão na fiscalização ambiental; diante da ausência de recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 126/stj, Responsabilidade Da União Por Omissão Na Fiscalização Ambiental, Princípio Da Prevenção, Recurso Especial, Cpc/73
Processual Civil Administrativo Ambiental Súmula 126/stj Responsabilidade Da União Por Omissão Na Fiscalização Ambiental Princípio Da Prevenção Recurso Especial Cpc/73

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido funda-se em matéria constitucional e não há recurso extraordinário
  2. 2 Se a disposição constitucional invocada na origem é suficiente para manter o acórdão e, assim, tornar inadmissível o recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou-se exclusivamente em fundamento constitucional para atribuir responsabilidade à União pela omissão na fiscalização ambiental; diante da ausência de recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.