EREsp 1944603 - DECISAO

EREsp 1944603 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 126/STJ, e, por força da Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência nessas hipóteses; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ALBERTO HIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 126/stj, Súmula 315/stj, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Embargos De Divergência
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 126/stj Súmula 315/stj Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade De Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

ALBERTO HIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 126/STJ
  2. 2 interpretação do enunciado 315 da Súmula do STJ
  3. 3 majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 126/STJ, e, por força da Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência nessas hipóteses; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil