REsp 1926265 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação constitucional suficiente (fundamento no direito à saúde e na dignidade da pessoa humana) que não foi impugnada por meio de recurso extraordinário, de modo que incide a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial e não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação que justifique a reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 126/STJ
Legal Topics
Súmula 126/stj, Direito À Saúde, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Obrigatoriedade De Interposição De Recurso Extraordinário, Cobrança De Contribuição Para Assistência À Saúde De Servidores Públicos Municipais, Anulação De Contratos De Financiamento Para Custear Tratamento Médico
Processual Civil Administrativo Constitucional Previdenciário Súmula 126/stj Direito À Saúde Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Obrigatoriedade De Interposição De Recurso Extraordinário +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ por acórdão com fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário
  2. 2 Alegada omissão ou ofensa à fundamentação exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de anular contratos de financiamento contratados para custear tratamento oncológico e regime de contribuição para assistência à saúde por ente municipal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação constitucional suficiente (fundamento no direito à saúde e na dignidade da pessoa humana) que não foi impugnada por meio de recurso extraordinário, de modo que incide a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial e não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação que justifique a reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 126/STJ

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida.