REsp 1962829 - DECISAO

REsp 1962829 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido repousa em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para sua manutenção e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, aplicando-se a Súmula 126/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: EDUARDO ARAUJO NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 126/stj, Recurso Especial, Separação Dos Poderes
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 126/stj Recurso Especial Separação Dos Poderes

Case Brief

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Parties

EDUARDO ARAUJO NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido se apoia em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes
  2. 2 Discussão sobre a interferência do Judiciário na gestão financeira do Executivo (princípio da separação dos poderes)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido repousa em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para sua manutenção e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, aplicando-se a Súmula 126/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.