AREsp 1757426 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (segunda TURMA Do Stj)

Legal Issues

1. 1 omissão do acórdão fundada na Súmula 126/STJ quando houve interposição de recurso extraordinário não comprovada inicialmente
2. 2 relevância do ponto omitido para caracterização de negativa de prestação jurisdicional
3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para reapreciação do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque foi comprovado nos autos, por certidões de reenvio, que o recurso extraordinário havia sido interposto e não remetido inicialmente pelo Tribunal de origem, suprindo assim a omissão invocada sob a égide da Súmula 126/STJ; contudo, a alegação de negativa de prestação jurisdicional mostrou-se inócua quanto ao resultado, por irrelevância do ponto diante de outros fatos desabonadores e da omissão em declaração editalícia, de modo que, com efeitos infringentes, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

• Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
• Suprir a omissão relativa à exigência da Súmula 126/STJ em razão da comprovação posterior do recurso extraordinário