REsp 1910840 - DECISAO

REsp 1910840 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e, com base no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 (REsp 1.492.221/PR), verificou-se que o Tribunal a quo aplicou corretamente os índices e encargos indicados para condenações de natureza previdenciária (correção monetária pelo INPC no período posterior à Lei 11.430/2006 e juros segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009), não havendo fundamento para reforma do acórdão recorrido; assim, negou-se provimento ao recurso especial e aplicou-se a imposição de honorários de sucumbência recursal.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/15)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSS
Legal Topics
Súmula 126/stj, Tema 905/stj, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Súmula 126/stj Tema 905/stj Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126/STJ sobre o conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índices de atualização monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e, com base no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 (REsp 1.492.221/PR), verificou-se que o Tribunal a quo aplicou corretamente os índices e encargos indicados para condenações de natureza previdenciária (correção monetária pelo INPC no período posterior à Lei 11.430/2006 e juros segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009), não havendo fundamento para reforma do acórdão recorrido; assim, negou-se provimento ao recurso especial e aplicou-se a imposição de honorários de sucumbência recursal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSS

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 206/208
  • Nego provimento ao recurso especial