REsp 1913076 - DECISAO

REsp 1913076 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adequou o acórdão ao entendimento consolidado neste STJ no Tema 905 (REsp 1.492.221/PR), ao aplicar INPC para correção monetária em condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006 e art. 1º-F da Lei 9.494/97 para juros de mora, de modo que não há fundamento para prover o recurso especial; por essa razão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 224/226; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Súmula 126/stj, Tema 905/stj, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (com Redação Dada Pela Lei 11.960/2009), INPC, IPCA E, Recurso Especial Repetitivo, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 126/stj Tema 905/stj Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (com Redação Dada Pela Lei 11.960/2009) INPC +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ ao recurso especial interposto pelo INSS
  2. 2 Aplicação dos índices de atualização monetária e juros de mora às condenações da Fazenda Pública, especialmente de natureza previdenciária
  3. 3 Competência do STF para matéria constitucional e necessidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adequou o acórdão ao entendimento consolidado neste STJ no Tema 905 (REsp 1.492.221/PR), ao aplicar INPC para correção monetária em condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006 e art. 1º-F da Lei 9.494/97 para juros de mora, de modo que não há fundamento para prover o recurso especial; por essa razão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 224/226; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 224/226 e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.