REsp 1900307 - DECISAO

REsp 1900307 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adequou o acórdão ao entendimento consolidado neste STJ (Tema 905), aplicando o INPC para correção monetária em condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006 e, assim, não havendo fundamento novo capaz de modificar o julgado, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração/juízo De Retratação)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 430/432 e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 126/stj, Tema 905/stj, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Lei 11.430/2006, IPCA E, INPC, Recurso Especial, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc/15)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Súmula 126/stj Tema 905/stj Correção Monetária Juros De Mora +7 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ para impedir conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido traz fundamento constitucional e infraconstitucional
  2. 2 Se a análise do recurso especial depende de matéria constitucional ou apenas de interpretação de dispositivos infraconstitucionais
  3. 3 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006 (INPC vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adequou o acórdão ao entendimento consolidado neste STJ (Tema 905), aplicando o INPC para correção monetária em condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006 e, assim, não havendo fundamento novo capaz de modificar o julgado, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 430/432 e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 430/432
  • Nego provimento ao recurso especial