AREsp 1688555 - ACORDAO

AREsp 1688555 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional, o qual não foi impugnado por recurso extraordinário, configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 126/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Prescrição, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Súmula 126/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Prescrição Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário
  2. 2 Prescrição da pretensão de conversão de licença-prêmio em pecúnia
  3. 3 Fundamento constitucional adotado pelo tribunal a quo para afastar prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional, o qual não foi impugnado por recurso extraordinário, configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido nos termos da Súmula n. 126/STJ