AREsp 1856275 - ACORDAO
Afastada a hipótese de provimento do Agravo Interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamento constitucional suficiente e o recorrente não interpôs Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, e não se demonstrou necessidade de retificação da decisão agravada, que se encontra em consonância com entendimento pacífico do Tribunal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo Interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Súmula 126/stj, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Súmula 735/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 126/STJ por ausência de Recurso Extraordinário diante de acórdão com fundamento constitucional
- 2 Pedido de retificação da decisão agravada e necessidade de modificação do decisum
Ratio Decidendi
Afastada a hipótese de provimento do Agravo Interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamento constitucional suficiente e o recorrente não interpôs Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, e não se demonstrou necessidade de retificação da decisão agravada, que se encontra em consonância com entendimento pacífico do Tribunal.
Court Disposition
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial com fundamento na Súmula 126/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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