AREsp 2476421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, não tendo o recorrente manejado recurso extraordinário, o que atrai a aplicação da Súmula 126 do STJ; além disso, a Corte de origem decidiu com base no suporte fático-probatório dos autos, cuja reanálise é vedada ao STJ por força das Súmulas 5 e 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmitido)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 126/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Tutela De Urgência, Concurso Público, Isonomia, Impossibilidade De Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Súmula 126/stj Súmulas 5 E 7/stj Tutela De Urgência Concurso Público Isonomia +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade declarada aos arts. 300, § 3º, CPC/2015; art. 1º da Lei 9.494/1997; e art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992 (arguida pelo recorrente)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de recurso extraordinário quando a decisão de origem contém fundamento constitucional (aplicação da Súmula 126/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, não tendo o recorrente manejado recurso extraordinário, o que atrai a aplicação da Súmula 126 do STJ; além disso, a Corte de origem decidiu com base no suporte fático-probatório dos autos, cuja reanálise é vedada ao STJ por força das Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento e não conhecer do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015