AREsp 2210855 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou-se em premissas constitucionais e em precedentes do STF sobre a não abrangência da imunidade do art. 195, § 7º, CF às contribuições destinadas a terceiros; não tendo sido interposto recurso extraordinário simultâneo, aplica-se a Súmula 126/STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso especial e, por consequência, o indeferimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Imunidade Tributária (art. 195, § 7º, Cf), Contribuições Destinadas a Terceiros, Precedente Do STF (are 744723 Ag R/sc)
Processual Civil Súmula 126/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Recurso Extraordinário Imunidade Tributária (art. 195, § 7º, Cf) Contribuições Destinadas a Terceiros Precedente Do STF (are 744723 Ag R/sc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição simultânea de recurso extraordinário para conhecimento do recurso especial quando houver fundamento constitucional
  3. 3 Incidência de precedente do STF sobre imunidade de contribuições destinadas a terceiros

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em premissas constitucionais e em precedentes do STF sobre a não abrangência da imunidade do art. 195, § 7º, CF às contribuições destinadas a terceiros; não tendo sido interposto recurso extraordinário simultâneo, aplica-se a Súmula 126/STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso especial e, por consequência, o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.