AREsp 2184212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo e não foi interposto recurso extraordinário ao STF, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; além disso, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, e a matéria (validação de norma estadual frente a norma federal) é de competência do STF, tornando o recurso especial inadequado.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 126/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STF (art. 102, III, D, Da Cf/88), Controle De Validade De Lei Local Versus Lei Federal, Inadmissibilidade Contra Acórdão Fundado Em Norma Infralegal
Processual Civil (cpc/2015) Súmula 126/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STF (art. 102, Iii, D, Da Cf/88) Controle De Validade De Lei Local Versus Lei Federal Inadmissibilidade Contra Acórdão Fundado Em Norma Infralegal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ
  2. 2 Ausência de novos fundamentos capazes de infirmar decisão agravada
  3. 3 Competência do STF para apreciar conflito entre lei local e norma federal (art. 102, III, d, CF/88)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo e não foi interposto recurso extraordinário ao STF, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; além disso, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, e a matéria (validação de norma estadual frente a norma federal) é de competência do STF, tornando o recurso especial inadequado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.