REsp 2097962 - ACORDAO

REsp 2097962 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional suficiente para mantê-lo e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Regime Recursal (cpc/2015), Tema 1.076/stj, Tema 1255/stf
Tributário Processo Civil Súmula 126/stj Honorários Advocatícios Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Regime Recursal (cpc/2015) Tema 1.076/stj Tema 1255/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ por ausência de interposição de recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional suficiente para mantê-lo e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.