AREsp 2070273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos para sua manutenção, e a agravante não interpôs Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, que torna inadmissível o Recurso Especial, tornando incólume o entendimento da decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 126/stj, Irregularidade De Unidade De Saúde, Normas Técnicas Sanitárias, Acessibilidade, Lei Complementar Nº 101/200 Lei De Responsabilidade Fiscal
Administrativo Processo Civil Súmula 126/stj Irregularidade De Unidade De Saúde Normas Técnicas Sanitárias Acessibilidade Lei Complementar Nº 101/200 Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 126/STJ por ausência de interposição de Recurso Extraordinário
  2. 2 Discussão sobre irregularidade de unidade de saúde perante normas técnicas sanitárias e de acessibilidade
  3. 3 Cumprimento de obrigações de Termo de Ajustamento de Conduta e impacto da COVID-19 na responsabilidade fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos para sua manutenção, e a agravante não interpôs Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, que torna inadmissível o Recurso Especial, tornando incólume o entendimento da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido